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  4. Assunto - Lei Orgânica do Município de Inhapim (MG)

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O Poder Legislativo do Município de Inhapim, em sua atuação, deve respeitar os limites impostos pela Lei Orgânica Municipal. Um vereador propôs um projeto de lei que, segundo parecer da assessoria jurídica da Câmara, invadia a competência privativa do Chefe do Poder Executivo. Com base nos princípios de organização administrativa e divisão de poderes estabelecidos na Lei Orgânica, qual seria a consequência para tal projeto?
O servidor público municipal João, lotado na Secretaria de Obras de Inhapim, foi convocado para prestar esclarecimentos sobre uma obra pública que apresentou irregularidades. Durante o processo administrativo, João solicitou acesso a documentos que poderiam comprovar sua inocência, mas o pedido foi negado sob a alegação de sigilo. Considerando os princípios constitucionais e a Lei Orgânica do Município de Inhapim, assinale a alternativa que descreve corretamente o direito de João.
A Administração Pública de Inhapim, ao implementar um novo serviço de coleta seletiva de lixo, precisa garantir que as normas estabelecidas na Lei Orgânica do Município sejam observadas. Um dos pontos cruciais é a participação popular na gestão de assuntos de interesse local. Diante disso, qual instrumento previsto na Lei Orgânica pode ser utilizado para envolver a comunidade na discussão sobre a eficiência e os custos do novo serviço?
A Lei Orgânica do Município de Inhapim dispõe sobre a organização do Poder Legislativo. Qual órgão é o responsável pela função de fiscalizar os atos do Poder Executivo e elaborar o orçamento municipal, de acordo com a legislação orgânica?
A Lei Orgânica do Município de Inhapim estabelece as diretrizes fundamentais para a organização administrativa e o funcionamento dos poderes locais. Em relação à estrutura do Poder Executivo Municipal, quem detém a chefia desse poder e a responsabilidade pela sua representação?
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