Considerando-se a Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:

O Município de Itabuna terá direito à participação na exploração dos recursos do seu ________________, dos recursos hídricos para a exploração de energia elétrica e de outros recursos _____________ do seu território.

De acordo com a Lei Orgânica do Município, é vedado ao Vereador, desde a posse:
I. Ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que gozar de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público municipal, ou nela exercer função remunerada.
II. Ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo Federal, Estadual ou Municipal.
III. Fixar residência no Município.

Está(ão) CORRETO(S):

Considerando-se a Lei Orgânica do Município, sobre a cultura, analisar os itens abaixo:
I. Pelo menos 30% dos recursos próprios do Município que sejam utilizados em eventos culturais, shows e festejos devem ser destinados à contratação de artistas ou bandas locais quando realizados pelos órgãos públicos municipais.
II. Fica assegurado o abatimento de 50% no ingresso em casas de espetáculos, praças esportivas e similares ao estudante regularmente matriculado em estabelecimento de ensino sediado no Município, incluídos os estudantes de cursinhos pré-vestibulares, cursos técnicos e de carreiras, sendo esse direito assegurado com a apresentação de identidade estudantil expedida pelo órgão competente da classe.
III. O Poder Público Municipal, com a efetiva colaboração da comunidade, individualmente ou através de suas associações de classe e entidades culturais, promoverá e protegerá o patrimônio histórico, artístico e cultural do Município por meio de inventário, registro, vigilância, tombamentos, desapropriação e demais formas de acautelamento e preservação regulados em lei.
Está(ão) CORRETO(S):

Considerando-se a Lei Municipal nº 2.442/2019 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre as Concessões, sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço por:

I. Dois dias, para doação de sangue.
II. Cinco dias, para se alistar como eleitor.
III. Dez dias consecutivos, em razão de casamento.

Está(ão) CORRETO(S):

Em conformidade com a Lei Municipal nº 2.442/2019 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre Licenças, analisar os itens abaixo:

I. A licença concedida dentro de 60 dias do término de outra da mesma espécie será considerada como prorrogação.
II. Será concedida ao servidor licença remunerada para tratamento de saúde, a pedido ou de ofício, com base em perícia.
III. O servidor que apresente indícios de lesões orgânicas ou funcionais será submetido à inspeção.

Está(ão) CORRETO(S):