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  3. Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
  4. Assunto - Lei Orgânica do Município de Itaguara

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O prefeito de Itaguara decidiu realizar uma série de contratações sem a devida publicação no diário oficial do município, alegando que a divulgação atrasaria o andamento dos projetos e comprometeria a eficiência da administração pública. Com base nos princípios da administração pública previstos na Lei Orgânica Municipal, assinale a alternativa correta:
Durante uma sessão da Câmara Municipal de Itaguara, discutiu-se a responsabilidade pela construção e manutenção de praças públicas na cidade. Alguns vereadores defenderam que essa função deveria ser delegada ao governo estadual para garantir mais recursos, enquanto outros argumentaram que o município deveria manter a gestão.
Com base na Lei Orgânica Municipal, assinale a alternativa correta:
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