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Prefeitura de Jandaia do Sul - PR

Concurso: Prefeitura de Jandaia do Sul - PR
Cargo: Auxiliar de serviços gerais da educação
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

FAUEL

Cargo:

Auxiliar de serviços gerais da educação

Disciplina: Legislação Municipal

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Segundo a Lei Orgânica do Município de Jandaia do Sul, algumas ações são vedadas ao município. Marque a opção que NÃO indica uma dessas ações.

(a)

Recusar fé aos documentos públicos.

(b)

Exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.

(c)

Dar nome de pessoas já falecidas a logradouros públicos municipais.

(d)

Instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente.