Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Prefeitura de Jataí - GO

Concurso: Prefeitura de Jataí - GO
Cargo: Guarda Civil Municipal
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

IV-UFG

Cargo:

Guarda Civil Municipal

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

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São direitos dos servidores municipais, conforme disposições da Lei Orgânica do Município de Jataí:

(a)

décimo-terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria, pago até o dia primeiro de setembro de cada ano.

(b)

gratificação adicional, por quinquênio de serviço público, incorporável para efeito de cálculo de proventos ou pensões.

(c)

duração do trabalho normal não superior a doze horas diárias e a quarenta e quatro horas semanais.

(d)

gozo de férias anuais e remuneradas com, pelo menos, um quarto a mais do que o salário normal.