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A Lei Orgânica do Município de Limeira estabelece princípios fundamentais que devem nortear a administração pública local. Dentre os princípios expressamente elencados no texto da Lei Orgânica, assinale a alternativa que apresenta corretamente um desses preceitos.
A Lei Orgânica de Limeira define competências específicas para o Município, distinguindo-as das atribuições compartilhadas com outros entes federativos. Assinale a alternativa que apresenta uma competência privativa do Município de Limeira da Lei Orgânica.
A Lei Orgânica do Município de Limeira, no Título II, prevê diversas vedações ao poder público municipal, visando garantir a moralidade e a legalidade tributária. Assinale a alternativa que apresenta uma vedação expressamente prevista no referido diploma.
A Lei Orgânica do Município de Limeira estabelece uma clara distinção entre as competências privativas do Município e as competências concorrentes com outros entes federativos. Assinale a alternativa que apresenta uma competência privativa do Município de Limeira.
O Município de Limeira, enquanto unidade integrante do Estado de São Paulo, possui personalidade jurídica de direito público interno e autonomia administrativa. Considerando as disposições da Lei Orgânica do Município sobre os princípios que regem a administração local, assinale a alternativa correta.
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