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  4. Assunto - Lei Orgânica do Município de Limeira (SP)

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O Poder Executivo Municipal de Limeira, em sua gestão, busca otimizar a administração pública e garantir a eficiência dos serviços prestados à população. Para tanto, é fundamental que os gestores e servidores estejam cientes dos princípios que regem a atuação do Município, conforme estabelecido na Lei Orgânica.
A Lei Orgânica do Município de Limeira (SP) assegura aos munícipes, entre outros direitos, o acesso a um meio ambiente humano sadio e ecologicamente equilibrado, a educação pública e gratuita, e boas condições de habitação com água, luz, esgoto e pavimentação, garantindo também a liberdade de criação cultural e expressão.
A Lei Orgânica do Município de Limeira, em seu Artigo 8º, determina que a administração municipal deve pautar-se pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, descentralização administrativa e participação popular, garantindo a observância das normas constitucionais e legais.
A Lei Orgânica do Município de Limeira, ao tratar das competências municipais, atribui ao Município a responsabilidade exclusiva de zelar pela saúde, higiene e assistência pública, bem como de proteger o meio ambiente e combater a poluição, sem qualquer compartilhamento com os governos estadual e federal.
Conforme a Lei Orgânica do Município de Limeira (SP), o poder municipal é exercido diretamente pelo povo ou por meio de representantes eleitos, e o governo municipal é composto pela Câmara Municipal e pelo Prefeito, que atuam de forma harmônica e independente, devendo a administração municipal observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, descentralização administrativa e participação popular.
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