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Concurso:
Prefeitura de Santa Fé - PR
Disciplina:
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Segundo o Código Tributário Municipal de
Santa Fé, as penalidades serão aplicadas no
caso de descumprimento da obrigação
tributária, sem prejuízo da cobrança do
tributo. A referida legislação prevê situações
em que a penalidade sofrerá alteração do seu
valor em razão dos fatos atenuantes e
agravantes. Assinale a alternativa que
apresenta, respectivamente, a redução e
aumento realizados em virtude das situações
atenuantes e agravantes da infração
tributária:
Concurso:
Prefeitura de Mandirituba - PR
Disciplina:
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
De acordo com a Lei Orgânica de Mandirituba,
informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se
afirma e assinale a alternativa com a sequência
correta.
( ) O Município poderá recusar fé aos documentos públicos, sempre que houver fundada suspeita.
( ) O Município desenvolverá esforços para proteger o consumidor através de orientação e gratuidade de assistência jurídica, individual e coletiva aos necessitados, na forma da lei.
( ) São atribuições do Município, no âmbito do Sistema Único de Saúde executar serviços de vigilância epidemiológica; vigilância sanitária; alimentação e nutrição.
( ) O uso de bens municipais por terceiros é terminantemente proibido em qual quer hipótese.
( ) O Município poderá recusar fé aos documentos públicos, sempre que houver fundada suspeita.
( ) O Município desenvolverá esforços para proteger o consumidor através de orientação e gratuidade de assistência jurídica, individual e coletiva aos necessitados, na forma da lei.
( ) São atribuições do Município, no âmbito do Sistema Único de Saúde executar serviços de vigilância epidemiológica; vigilância sanitária; alimentação e nutrição.
( ) O uso de bens municipais por terceiros é terminantemente proibido em qual quer hipótese.
Concurso:
Prefeitura de Mandirituba - PR
Disciplina:
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Conforme o artigo 10º da Lei Orgânica de
Mandirituba, analise as assertivas e assinale a
alternativa correta. Ao Município é vedado:
I. estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencionálos, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.
II. criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.
III. utilizar tributos com efeito de confisco.
IV. cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
V. fomentar a produção agropecuária, demais atividades econômicas, inclusive artesanais e organizar o abastecimento alimentar.
I. estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencionálos, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.
II. criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.
III. utilizar tributos com efeito de confisco.
IV. cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
V. fomentar a produção agropecuária, demais atividades econômicas, inclusive artesanais e organizar o abastecimento alimentar.
