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  4. Assunto - Lei Orgânica do Município de Marco (CE)

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A Lei Orgânica do Município de Marco, em seu Título I, aborda as disposições preliminares, incluindo a natureza do município e a forma como o poder é exercido. O texto legal estabelece que todo o poder emana do povo, que o exerce de duas maneiras distintas. Assinale a alternativa que descreve corretamente essas formas de exercício do poder popular no município.
A Lei Orgânica do Município de Marco estabelece as competências que o município pode exercer. Dentre elas, a competência privativa refere-se a assuntos de interesse exclusivamente local. Um exemplo claro dessa modalidade de competência, que o município tem autonomia para legislar e gerir, é:
Em relação à organização político-administrativa do Município de Marco, a Lei Orgânica estabelece que todo o poder emana do povo. O exercício desse poder se dá de forma direta e indireta. Considerando as formas de exercício direto do poder pelo povo, assinale a alternativa que apresenta corretamente um dos instrumentos previstos.
A Lei Orgânica do Município de Marco, em sua Título I, aborda a competência do município, classificando-a em privativa, comum e suplementar. A competência privativa refere-se a assuntos de interesse exclusivamente local. Diante disso, qual das seguintes atribuições constitui competência privativa do Município de Marco?
A Lei Orgânica do Município de Marco (CE) estabelece, em seu Título I, Capítulo IV, um rol de vedações ao Município, visando garantir princípios como a laicidade do Estado e a isonomia tributária. Dentre as proibições expressas, destaca-se a vedação de práticas que possam configurar confisco ou que violem a liberdade religiosa. Analise as alternativas e identifique qual delas descreve corretamente uma das vedações impostas ao Município de Marco.
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