2. Questões de Concurso

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A Lei Orgânica do Município de Meruoca estabelece que a autonomia municipal é um princípio fundamental. Nesse contexto, a autonomia política, administrativa e financeira do município é garantida por qual artigo da Lei Orgânica?
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Meruoca, a Câmara Municipal é composta por quantos vereadores e qual é a duração do mandato deles?
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