2. Questões de Concurso
  3. Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
  4. Assunto - Lei Orgânica do Município de Monte Belo do Sul

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A Lei Orgânica traz em seu texto que os subsídios do Prefeito não poderão ser inferiores ao maior padrão de vencimento pago ao funcionário do Município. Ainda, os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários serão fixados por lei de iniciativa de qual dos seguintes órgãos?
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