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Em uma reunião da Câmara Municipal de Nísia Floresta, os vereadores discutem a criação de um novo distrito. Para que essa criação seja aprovada, é necessário que a população local participe do processo. Qual é o procedimento correto para a criação de um distrito segundo a Lei Orgânica do Município?
Durante uma sessão da Câmara, um vereador propõe a alteração da divisão administrativa do município de Nísia Floresta. Segundo a Lei Orgânica, qual é a periodicidade permitida para essa alteração?