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  4. Assunto - Lei Orgânica do Município de Nísia Floresta (RN)

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A Lei Orgânica de Nísia Floresta estabelece, entre outras coisas, as competências do município em relação à organização de serviços públicos. Assinale a alternativa que descreve corretamente uma das competências privativas do município.
A Lei Orgânica do Município de Nísia Floresta estabelece regras para a criação de distritos. Sobre esse processo, assinale a alternativa correta.
O município de Nísia Floresta possui uma estrutura administrativa definida em sua Lei Orgânica. Essa lei estabelece as competências do município, que são divididas em categorias. Assinale a alternativa que apresenta corretamente uma das categorias de competência municipal.
Em uma reunião da Câmara Municipal de Nísia Floresta, os vereadores discutem a criação de um novo distrito. Para que essa criação seja aprovada, é necessário que a população local participe do processo. Qual é o procedimento correto para a criação de um distrito segundo a Lei Orgânica do Município?
Durante uma sessão da Câmara, um vereador propõe a alteração da divisão administrativa do município de Nísia Floresta. Segundo a Lei Orgânica, qual é a periodicidade permitida para essa alteração?
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