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  4. Assunto - Lei Orgânica do Município de Nísia Floresta (RN)

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A expansão urbana e o desenvolvimento populacional em Nísia Floresta levaram à necessidade de reestruturação administrativa, com a criação de novos distritos para melhor atender às demandas locais. Maria, secretária municipal de planejamento, precisa orientar a equipe sobre os requisitos legais para tal empreitada, conforme a Lei Orgânica do Município. Qual o procedimento e quais os requisitos essenciais para a criação de um novo distrito?
O Município de Nísia Floresta, em conformidade com sua Lei Orgânica, estabelece diretrizes para sua organização administrativa e funcionamento dos seus poderes. João, servidor recém-empossado, busca entender a estrutura básica do município onde atua. Considerando as disposições sobre os poderes municipais e a natureza jurídica do ente federativo, assinale a alternativa que descreve corretamente esses aspectos.
A Câmara Municipal de Nísia Floresta (RN) está discutindo a criação de novos distritos para otimizar a administração e a prestação de serviços públicos em áreas mais afastadas da sede. Para que essa divisão administrativa seja efetivada, a Lei Orgânica do Município estabelece procedimentos e requisitos específicos que devem ser rigorosamente observados.
Um cidadão de Nísia Floresta (RN) questiona a autonomia do município e seus poderes constituídos. Conforme a Lei Orgânica Municipal, o município é reconhecido como pessoa jurídica de direito público interno e possui autonomia em diversas esferas. Além disso, a estrutura de poder local é composta por órgãos específicos que garantem o funcionamento da administração e a representação popular.
A Lei Orgânica de Nísia Floresta estabelece, entre outras coisas, as competências do município em relação à organização de serviços públicos. Assinale a alternativa que descreve corretamente uma das competências privativas do município.
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