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  4. Assunto - Lei Orgânica do Município de Nonoai

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A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social. De acordo com a Lei Orgânica do Município, o livre exercício de qualquer atividade econômica é:

De acordo com a Lei Orgânica do Município, no tocante à educação, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.



( ) O Município manterá seu sistema de ensino em colaboração com a União e o Estado.


( ) Para a manutenção e desenvolvimento do ensino, o Município aplicará, no mínimo,50% da receita anual resultante de impostos.


( ) Fica vedado aos alunos organizarem-se sob a forma de associação ou sindicatos.

Segundo a Lei Orgânica do Município, licenciar estabelecimentos industriais, comerciais, de prestação de serviços e outros e cassar os alvarás de licença dos que se tornem danosos à saúde, à higiene, ao bem-estar público e aos bons costumes, é:
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