Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/1942), notadamente após as inovações trazidas pela Lei nº 13.655/2018 quanto à segurança jurídica e à eficiência na aplicação do direito público, estabelece que:

(a)

A decisão que, com base em interpretação ou orientação nova sobre norma de conteúdo indeterminado, impuser novo dever ou novo condicionamento de direito, terá eficácia retroativa, alcançando situações plenamente constituídas.

(b)

Nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão.

(c)

Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país sessenta dias depois de oficialmente publicada.

(d)

O agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo, erro grosseiro ou culpa leve, sendo irrelevante a complexidade da matéria.

(e)

A invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa cujos efeitos já tenham se exaurido dispensa, em qualquer hipótese, a indicação de modo e condições para a regularização das relações dela decorrentes.

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