2. Questões de Concurso

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A Lei Orgânica do Município de Nova Mutum prevê a participação popular na administração pública. Uma das formas de participação é o orçamento participativo, que permite aos cidadãos opinar sobre a aplicação dos recursos públicos. Qual é a principal finalidade dessa ferramenta?
No contexto da Lei Orgânica do Município de Nova Mutum, a elaboração de leis e a fiscalização do Executivo são atribuições da Câmara Municipal. Qual é a principal função da Câmara Municipal em relação ao orçamento do município?
A Lei Orgânica do Município de Nova Mutum estabelece princípios que regem a administração pública local. Entre esses princípios, destaca-se a impessoalidade, que deve ser observada em todos os atos administrativos. O que significa, na prática, o princípio da impessoalidade?
A Lei Orgânica de Nova Mutum estabelece as bases da organização política e administrativa do município, em conformidade com a Constituição Federal. Sobre os princípios que regem a administração pública municipal, assinale a alternativa que apresenta corretamente a lista dos cinco princípios fundamentais.
A Lei Orgânica do Município de Nova Mutum garante aos cidadãos mecanismos de controle social e participação na gestão pública. Assinale a alternativa que descreve corretamente um direito ou mecanismo assegurado ao cidadão para a defesa do patrimônio público ou da moralidade administrativa.
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