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  4. Assunto - Lei Orgânica do Município de Nova Mutum (MT)

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Durante uma reunião na Câmara Municipal de Nova Mutum, os vereadores discutem a importância da transparência na gestão pública. Um dos vereadores menciona a necessidade de garantir que os cidadãos tenham acesso às informações sobre os atos da administração municipal. De acordo com a Lei Orgânica do Município, qual é o direito que assegura essa transparência?
Ana, uma cidadã de Nova Mutum, deseja participar ativamente do processo legislativo e contribuir com sugestões para o orçamento municipal. Ela se informa sobre os mecanismos de participação popular previstos na Lei Orgânica. Qual das opções abaixo melhor descreve esse direito?
A Lei Orgânica do Município de Nova Mutum prevê a participação popular na administração pública. Uma das formas de participação é o orçamento participativo, que permite aos cidadãos opinar sobre a aplicação dos recursos públicos. Qual é a principal finalidade dessa ferramenta?
No contexto da Lei Orgânica do Município de Nova Mutum, a elaboração de leis e a fiscalização do Executivo são atribuições da Câmara Municipal. Qual é a principal função da Câmara Municipal em relação ao orçamento do município?
A Lei Orgânica do Município de Nova Mutum estabelece princípios que regem a administração pública local. Entre esses princípios, destaca-se a impessoalidade, que deve ser observada em todos os atos administrativos. O que significa, na prática, o princípio da impessoalidade?
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