Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Câmara de Orizânia - MG

Concurso: Câmara de Orizânia - MG
Cargo: Contador
Ano: 2020

Ano:

2020

Banca:

Instituto Access

Cargo:

Contador

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

FC1174775

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Conforme disposto na Lei Orgânica do Município de Orizânia, no momento de transição de mandatos, o Prefeito em exercício deverá preparar um relatório da situação da administração municipal a ser entregue ao sucessor eleito.
Nesse relatório, deverá constar o seguinte item:

(a)

medidas necessárias à regularização das contas municipais perante a Câmara dos Vereadores.

(b)

efetuar a prestação de contas de convênios celebrados com organismos da União, Estado e entidades civis, bem como recebimento de subvenções ou auxílios.

(c)

situação de cada unidade de conservação ambiental, caso o Município possua alguma.

(d)

situação dos servidores do Município, seu custo, quantidade, e órgãos que estão lotados e em exercício.

(e)

transferências a serem recebidas da União e do Estado por força de mandamento constitucional, de contratos públicos ou de convênios.

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