Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

MPE-SP

Concurso: MPE-SP
Cargo: Agente Comunitário de Saúde
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

VUNESP

Cargo:

Agente Comunitário de Saúde

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado do Pará

FC1249821

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A Lei Orgânica do Município de Ourém trata da proteção da Família, das crianças, adolescentes e idosos. Sobre o assunto, analise as alternativas a seguir e marque a única errada:

(a)

À família será garantida a livre opção quanto o tamanho da prole.

(b)

À criança, ao adolescente e ao idoso, é garantida a prioridade de receber proteção e socorro, em quaisquer circunstâncias e preferência no atendimento por Órgãos Públicos Municipais, de qualquer Poder.

(c)

Compete ao Município apoiar a população na operacionalização planejamento familiar.

(d)

O Município contará com um Conselho Municipal de defesa da criança, do adolescente e do idoso, com caráter consultivo deliberativo, garantindo a participação minoritária da sociedade civil, com atribuições definidas em Lei.

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