2. Questões de Concurso

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De acordo com a Lei Orgânica do Município de Pastos Bons, a Câmara Municipal é composta por vereadores eleitos para um mandato de 4 anos, com sessões legislativas que ocorrem de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro, sendo que as deliberações exigem a presença mínima de 1/3 dos membros para abertura das sessões e maioria absoluta para as decisões.
A Lei Orgânica do Município de Pastos Bons estabelece que o município, enquanto pessoa jurídica de direito público interno, possui autonomia política, administrativa, financeira e legislativa, sendo os símbolos municipais o brasão, a bandeira e o hino, e qualquer construção no perímetro urbano depende de prévia autorização da Prefeitura.
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