2. Questões de Concurso
  3. Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
  4. Assunto - Lei Orgânica do Município de Pingo D'Água

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Assinale a afirmativa INCORRETA:
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O Prefeito de Pingo D’água decidiu pela contratação temporária de alguns servidores e, baseado no art. 104, orientou seu secretário de administração a elaborar contratos de 24 meses. O Secretário se negou e informou que o prazo só pode ser de 6 meses. Consultado sobre o assunto o Procurador Geral manifestou que o prazo pode ser de até 48 meses, fechando com o mandato eletivo. Já o contador, que participou da discussão garantiu que esse prazo é de 12 meses, prorrogável por outros 12 meses.

 Assinale a alternativa que indica a orientação CORRETA:
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Assinale a alternativa INCORRETA: O Conselho do Município, previsto no art. 93, é o órgão superior de consulta do Prefeito, e terá a seguinte composição:
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De acordo com o art. 45 a Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta de: Assinale a alternativa CORRETA: 
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Assinale a alternativa INCORRETA:
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