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Concurso:
Prefeitura de Pinheiro Preto - SC
Conforme dispõe o Art. 33 da Lei Orgânica do Município de Pinheiro Preto/SC, cabe
à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do
Município. São exemplos dessas matérias, dentre outros, EXCETO:
Concurso:
Prefeitura de Pinheiro Preto - SC
Define a Lei Orgânica do Município de Pinheiro Preto/SC que é competência privativa
do Município:
I. Legislar sobre assuntos de interesse local.
II. Recusar fé aos documentos públicos.
III. Suplementar a legislação federal e estadual, no que couber.
IV. Instituir e arrecadar os tributos municipais, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.
Quais estão corretas?
I. Legislar sobre assuntos de interesse local.
II. Recusar fé aos documentos públicos.
III. Suplementar a legislação federal e estadual, no que couber.
IV. Instituir e arrecadar os tributos municipais, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.
Quais estão corretas?
