Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Prefeitura de Pinto Bandeira - RS

Concurso: Prefeitura de Pinto Bandeira - RS
Cargo: Professor de Educação Especial
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

LEGALLE CONCURSOS

Cargo:

Professor de Educação Especial

Disciplina: Legislação Municipal

FC922940

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A Lei Orgânica dispõe que são servidores do Ivlunicípio todos os que ocupam cargos, funções ou empregos da administração direta, das autarquias e fundações de direito público, bem como os admitidos por contrato para atender necessidades temporárias de excepcional interesse do Município, definidos em lei local. A partir dessa premissa, e INCORRETO afirmar que:

(a)

O plano de carreira dos servidores municipais deve disciplinar a forma de acesso a classes superiores, com a adoção de critérios objetivos de avaliação, assegurado o sistema de promoção por antiguidade e merecimento.

(b)

Os direitos e deveres dos servidores públicos do tr/unicípio são discíplinados em decreto executivo.

(c)

Se o sistema previdenciário escolhido não assegurar proventos integrais aos servidores municipais, caberá ao Município instituir regime de previdência complementar, nos termos de lei complementar.

(d)

O Município deve instituir regime previdenciário de caráter contributivo ou se vincular a regime previdenciário federal.

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