2. Questões de Concurso

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A Lei Orgânica do Município de Piquet Carneiro, em seu Título II, aborda as competências do Município, distinguindo entre aquelas que são privativas e as que são comuns com a União e o Estado. Essa distinção é fundamental para a organização administrativa e a atuação do ente municipal.
O Município de Piquet Carneiro, em conformidade com sua Lei Orgânica, busca estabelecer uma gestão pública transparente e voltada para o bem-estar de seus cidadãos. Um dos pilares dessa gestão é a participação popular e a promoção de objetivos claros para o desenvolvimento local. Diante desse contexto, analise as diretrizes estabelecidas.
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