Questões de Concurso

Prefeitura de Piúma - ES

Concurso: Prefeitura de Piúma - ES
Cargo: Agente Fiscal de Saúde
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

IDCAP

Cargo:

Agente Fiscal de Saúde

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

FC553612

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Com relação aos distritos, conforme previsto na Lei Orgânica, a lei os organizará e definirá suas atribuições, descentralizando neles as atividades do governo municipal. Cada distrito, por sua vez, terá um Conselho Comunitário eleito em assembleia geral dos eleitores do distrito, convocada pela Câmara Municipal por edital. Cabe aos Conselhos Comunitários, EXCETO:

(a)

Aprovar e encaminhar à Câmara Municipal as diretrizes de planejamento local.

(b)

Indicar à Câmara Municipal, para gestão junto ao Poder Executivo, as prioridades locais, relativas aos serviços, obras e atividades a serem realizadas no distrito.

(c)

Elaborar e aprovar as Leis necessárias ao saneamento das prioridades locais, relativas, dentre outras, à saúde, educação, limpeza e iluminação públicas.

(d)

Participar do planejamento, fiscalização e controle dos serviços e atividades do Executivo no âmbito do respectivo distrito.

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