2. Questões de Concurso
  3. Legislação Porto Alegre (RS)
  4. Assunto - Lei Orgânica do Município de Porto Alegre

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A Lei Orgânica do Município de Porto Alegre estabelece que a iniciativa de leis que criem ou aumentem despesa pública é exclusiva do Poder Executivo, exceto em casos de emendas a projetos de lei orçamentária, garantindo assim o equilíbrio fiscal e a responsabilidade na gestão dos recursos municipais.
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