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Durante uma sessão ordinária na Câmara Municipal de Porto Velho, o vereador João Silva propôs um projeto de lei que alterava a estrutura administrativa de um órgão municipal, com o objetivo de otimizar a prestação de serviços à população. A proposta, no entanto, gerou debate sobre a autonomia do município em legislar sobre sua organização interna e a necessidade de observância de princípios constitucionais.

(a)

A Lei Orgânica do Município de Porto Velho, como norma fundamental do ente local, detalha a organização dos poderes municipais e suas competências, devendo estar em conformidade com a Constituição Federal.

(b)

A organização administrativa de um município é de competência exclusiva da União, sendo vedada qualquer alteração pela legislação municipal sem autorização expressa do Congresso Nacional.

(c)

A Lei Orgânica Municipal pode dispor livremente sobre a estrutura administrativa, pois os municípios possuem autonomia total para definir seus órgãos e competências, sem vinculação a normas federais.

(d)

A organização dos poderes municipais é definida pela Constituição Estadual, não havendo necessidade de regulamentação específica na Lei Orgânica do Município.

(e)

A autonomia municipal se restringe à criação de impostos; a organização administrativa é matéria de lei federal, não podendo ser objeto de lei orgânica.

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