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  4. Assunto - Lei Orgânica do Município de Princesa

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São competências do Município previstas no art. 30 da CF/88, EXCETO:
Segundo o Código de Obras do município de Princesa/SC, uma edificação quando construída nas divisas laterais do lote não poderá ocupar com parede cega da edificação mais de:
Conforme o Código de Obras do município de Princesa/SC, em salas de aula em geral, as aberturas nas paredes para iluminação natural, devem corresponder a uma área total mínima que atinja: 
O artigo 101 da Lei Orgânica do Município dispõe sobre os direitos dos servidores públicos sujeitos ao regime jurídico único, além de outros estabelecidos em lei.
Marque a alternativa que contenha um direito do artigo 101:
Conforme o artigo 10 da Lei Orgânica Municipal, compete privativamente ao Município no exercício de sua autonomia:
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