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Prefeitura de Retirolândia - BA

Concurso: Prefeitura de Retirolândia - BA
Cargo: Auxiliar de Creche (Nível Fundamental)
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

ISET

Cargo:

Auxiliar de Creche (Nível Fundamental)

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

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Com base na Lei Orgânica de Retirolândia, aplicam-se aos servidores municipais os direitos seguintes:

(a)

Salário-mínimo, fixado em lei estadual unificada, capaz de atender as suas necessidades vitais básicas e as da sua família.

(b)

Irredutibilidade de salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.

(c)

Décimo terceiro salário com base na remuneração parcial ou no valor da aposentadoria.

(d)

Remuneração do trabalho noturno inferior à do diurno.

(e)

Licença a gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, de 120 dias.