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Concurso:
Prefeitura de Rio Pardo - RS
De acordo com a Lei Orgânica do Município, os
Vereadores não poderão, desde a expedição do diploma:
I. Firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes. II. Aceitar ou exercer, no município, cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis ad nutum, em autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público.
I. Firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes. II. Aceitar ou exercer, no município, cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis ad nutum, em autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público.
Concurso:
Prefeitura de Rio Pardo - RS
Segundo a Lei Orgânica do Município, são algumas
infrações político-administrativas do Prefeito e do Vice-Prefeito, sujeitas ao julgamento pela Câmara de
Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato,
EXCETO:
Concurso:
Prefeitura de Rio Pardo - RS
Com base na Lei Orgânica do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) São poderes do Município, independentes e harmoniosos entre si, o Legislativo e o Executivo. ( ) A autonomia do Município se expressa, por exemplo, pela eleição direta dos Vereadores, Prefeito e VicePrefeito. ( ) O Poder Legislativo do Município é exercido pelo Prefeito Municipal.
Concurso:
Prefeitura de Rio Pardo - RS
De acordo com a Lei Orgânica do Município, analisar
os itens abaixo:
I. Os Projetos de Lei que disponham sobre, por exemplo, a criação, alteração e extinção de cargo, função ou emprego do Poder Executivo e autarquia do Município são de iniciativa privativa do Prefeito. II. O Prefeito e o Vice-Prefeito serão eleitos para um mandato de quatro anos na forma disposta da legislação eleitoral. III. Será admitida emenda que aumente a despesa prevista nos projetos de iniciativa privativa do Prefeito.
Estão CORRETOS:
I. Os Projetos de Lei que disponham sobre, por exemplo, a criação, alteração e extinção de cargo, função ou emprego do Poder Executivo e autarquia do Município são de iniciativa privativa do Prefeito. II. O Prefeito e o Vice-Prefeito serão eleitos para um mandato de quatro anos na forma disposta da legislação eleitoral. III. Será admitida emenda que aumente a despesa prevista nos projetos de iniciativa privativa do Prefeito.
Estão CORRETOS:
Concurso:
Prefeitura de Rio Pardo - RS
Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, o processo legislativo compreende a elaboração de, além de outras:
I. Emenda à Lei Orgânica.
II. Lei Complementar.
III. Resolução.
Estão CORRETOS:
