Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Um cidadão de Sabará (MG) questiona a possibilidade de o município criar um novo imposto sobre serviços específicos, sem que haja previsão na legislação federal ou estadual. Ele alega que tal medida violaria a autonomia municipal. Com base na Lei Orgânica do Município de Sabará, analise a competência tributária do município e sua autonomia.

(a)

O Município de Sabará, por ser autônomo, pode instituir quaisquer tributos que julgar necessários para suas finanças, independentemente de previsão em leis federais ou estaduais, desde que aprovados pela Câmara Municipal.

(b)

A autonomia do Município de Sabará permite a instituição de tributos de sua competência, observando estritamente as normas gerais de direito tributário estabelecidas pela União, conforme preconiza a Constituição Federal e a Lei Orgânica.

(c)

A Lei Orgânica de Sabará veda a criação de novos impostos, permitindo apenas a cobrança daqueles já existentes na legislação federal, garantindo a uniformidade tributária em todo o país.

(d)

Embora autônomo, o Município de Sabará não possui competência para instituir tributos próprios, dependendo exclusivamente dos repasses federais e estaduais para seu financiamento.

(e)

A autonomia político-administrativa do Município de Sabará é limitada pela necessidade de autorização expressa do Estado para a criação de qualquer novo tributo, mesmo que de interesse local.

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