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Disciplina:
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
A Lei Orgânica do Município NÃO poderá ser emendada na vigência de estado de:
I. Defesa.
II. Intervenção.
III. Sítio.
Está CORRETO o que se afirma:
Disciplina:
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Com base na Lei Orgânica do Município, NÃO fazem
parte do processo legislativo:
Disciplina:
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
A respeito da formalização dos atos administrativos de
competência do Prefeito, baseando-se na Lei Orgânica do
Município, é assunto formalizado por decreto:
Disciplina:
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
A respeito da formalização dos atos administrativos de
competência do Prefeito, baseando-se na Lei Orgânica do
Município, é assunto formalizado por decreto:
Disciplina:
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Conforme a Lei Orgânica do Município, são considerados
símbolos municipais, EXCETO:
