Assinale a alternativa correta que corresponda a uma das atribuições da Câmara Municipal, previstas no Art.30 da Lei Orgânica de Santa Luzia D´Oeste.

De acordo com o Art.20 da Lei Orgânica de Santa Luzia D´Oeste, a Câmara terá Comissões Permanentes e Especiais. Assim, as Comissões Permanentes em razão da matéria de sua competência cabe:

Assinale a alternativa correta que corresponda a uma das medidas que é da competência administrativa comum do Município, da União e do Estado, observado a Lei complementar Federal, previstas no Art 6º da Lei Orgânica de Santa Luzia D´Oeste.

De acordo com o Art.8º da Lei Orgânica de Santa Luzia D´Oeste, ao Município é vedado:

Segundo a Lei Orgânica do Município de Santa Luzia D’Oeste, Art.59, compete ao Prefeito, EXCETO: