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  4. Assunto - Lei Orgânica do Município de Santa Luzia

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De acordo com a Lei Orgânica do município de Santa Luzia/MG, ao município é vedado, EXCETO:

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São objetivos considerados prioritários para o município de Santa Luzia, conforme disposto pela Lei Orgânica do Município (2004), exceto:
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Santa Luzia/MG, é CORRETO afirmar que: 
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Santa Luzia/MG, é CORRETO afirmar que:
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A Lei Orgânica do Município de Santa Luzia estabelece em seu artigo 16 como competências privativamente ao Município as descritas a seguir:


I- Criar, organizar e suprimir os distritos, observada a legislação estadual.


II- Dispor sobre os serviços funerários do município.


III- Conceder e renovar a licença ambiental.


IV- Incentivar e apoiar a criação do escotismo no município.


V- Ampliar, recuperar e aparelhar as unidades municipais de ensino.



Estão CORRETAS as competências previstas em:

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