Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Básicos de Legislação Municipal, Ética e Serviço Público

FC666995

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A Lei Orgânica do Município de Santos estabelece a estrutura e o funcionamento da administração pública local. Um novo projeto de lei municipal propõe a criação de uma nova secretaria para gerenciar as políticas de saneamento básico. Considerando a organização do Município e as competências estabelecidas em sua Lei Orgânica, qual o principal critério para a validade dessa proposição?

(a)

A criação da nova secretaria dependerá exclusivamente da aprovação da população em plebiscito.

(b)

A proposição deve estar em conformidade com as competências constitucionais e legais do município, bem como com as normas estabelecidas na Lei Orgânica Municipal, visando a organização administrativa e a eficiência dos serviços públicos.

(c)

A criação da secretaria é livre, desde que haja disponibilidade orçamentária, independentemente de previsão na Lei Orgânica.

(d)

A competência para criar ou extinguir secretarias é exclusiva do Poder Executivo, sem necessidade de lei.

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