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  4. Assunto - Lei Orgânica do Município de São Caetano (PE)

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Em uma sessão na Câmara Municipal de São Caetano, o presidente da Casa explica aos vereadores sobre as regras para a eleição da Mesa Diretora. Ele destaca que o mandato da Mesa é de dois anos, com possibilidade de recondução, e que a destituição de um membro requer votação de dois terços dos vereadores. Com base na legislação local, qual das afirmações abaixo está correta sobre o funcionamento da Mesa Diretora?
Durante uma audiência pública na Câmara de São Caetano, um cidadão questiona sobre os princípios que norteiam a administração municipal, especialmente no que diz respeito à transparência e à moralidade. O vereador responsável responde que esses princípios estão previstos na Lei Orgânica, que também inclui o princípio da publicidade e da democracia participativa. Segundo a legislação municipal, qual princípio NÃO está explicitamente mencionado como norteador da ação governamental?
Durante uma reunião do Conselho Municipal de São Caetano, um vereador questiona o prefeito sobre as competências exclusivas do município previstas na Lei Orgânica local. O prefeito, então, explica que tais competências incluem a elaboração do Plano Diretor, a organização de serviços públicos e a ordenação territorial. Com base na legislação municipal, assinale a alternativa que apresenta corretamente uma competência exclusiva do município de São Caetano.
A Lei Orgânica do Município de São Caetano (PE) detalha as competências do ente municipal, tanto as exclusivas quanto as comuns com a União e o Estado. Em relação às competências exclusivas do Município, conforme o Art. 4º, qual das seguintes atribuições está corretamente listada como de responsabilidade exclusiva do município?
A Lei Orgânica do Município de São Caetano (PE) estabelece os princípios fundamentais que norteiam a ação governamental. Dentre os objetivos fundamentais listados no Art. 3º, que visam a melhoria da qualidade de vida e o desenvolvimento social da população, qual das seguintes opções NÃO se encontra entre eles?
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