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  3. Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
  4. Assunto - Lei Orgânica do Município de São José dos Ausentes

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De acordo com a Lei Orgânica do Município de São José dos Ausentes, a Comissão Representativa funciona no recesso da Câmara Municipal e tem as seguintes atribuições:
I. Autorizar o Prefeito a afastar-se do Município por período superior a 15 dias úteis. II. Zelar pela observância da Lei Orgânica. III. Zelar pelas prerrogativas do Poder Judiciário.
Quais estão corretas? 
De acordo com a Lei Orgânica do Município de São José dos Ausentes, NÃO é da competência exclusiva da Câmara Municipal: 
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