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Concurso:
MP
A Lei Orgânica do Município de São José dos Pinhais estabelece a estrutura e o funcionamento do governo municipal, incluindo a organização dos Poderes Legislativo e Executivo. Um dos aspectos fundamentais abordados é a divisão administrativa do território municipal, que pode incluir a criação de distritos. Considerando as disposições da Lei Orgânica, assinale a alternativa que apresenta corretamente os requisitos mínimos para a criação de um novo distrito no município.
Concurso:
MP
A Lei Orgânica do Município de São José dos Pinhais determina que o Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta por vereadores eleitos pelo sistema proporcional, com mandato de quatro anos, e que a duração da legislatura é dividida em quatro sessões legislativas anuais.
Concurso:
MP
A Lei Orgânica do Município de São José dos Pinhais prevê que a criação de novos distritos no município exige, entre outros requisitos, que a povoação-sede possua pelo menos 100 moradias, além de infraestrutura educacional e de saúde.
Concurso:
MP
A Lei Orgânica do Município de São José dos Pinhais estabelece que a alteração da divisão administrativa do município, incluindo a criação de distritos, somente pode ser realizada quadrianalmente, no ano anterior às eleições municipais, visando garantir a estabilidade na organização territorial.
Concurso:
MP
Conforme a Lei Orgânica do Município de São José dos Pinhais, a Câmara Municipal é composta por vereadores com mandato de cinco anos, eleitos pelo sistema majoritário, e suas sessões ordinárias ocorrem em número mínimo de cinquenta por ano, divididas em dois períodos legislativos.
