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A Lei Orgânica do Município de São José dos Pinhais define critérios claros para a organização administrativa e a criação de distritos. Qual das alternativas abaixo apresenta um requisito essencial exigido pela legislação para a criação de um novo distrito no município?
No exercício de suas competências, o Município de São José dos Pinhais atua de forma privativa, comum ou suplementar. Sobre a competência privativa do Município, assinale a alternativa correta.
Na Lei Orgânica de São José dos Pinhais, a criação de distritos é um processo que deve seguir certos requisitos. Um desses requisitos é que a nova unidade administrativa deve ter uma infraestrutura mínima. Assinale a alternativa que apresenta corretamente um dos requisitos para a criação de um distrito.
A Lei Orgânica do Município de São José dos Pinhais também define os símbolos oficiais do município, que são importantes para a identidade local. Assinale a alternativa que apresenta corretamente um desses símbolos.
A Lei Orgânica do Município de São José dos Pinhais estabelece a autonomia política, administrativa e financeira do município. Essa autonomia é fundamental para que o município possa legislar sobre assuntos de interesse local sem interferência externa. Assinale a alternativa que apresenta corretamente uma das competências privativas do município.
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