Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

A Lei Orgânica do Município de São Roque do Canaã estabelece as diretrizes para a organização administrativa e o funcionamento dos poderes locais. Em relação à Administração Pública Municipal, é fundamental compreender a estrutura e as competências que regem os atos administrativos e a atuação dos servidores.

(a)

A Administração Pública Municipal, em São Roque do Canaã, é exercida exclusivamente pelo Prefeito, que detém todas as competências e não pode delegar suas funções a secretários ou outros servidores.

(b)

Compete ao Município, por meio de sua Administração Pública, legislar sobre assuntos de interesse local, prestar serviços de relevância regional e promover o planejamento e o desenvolvimento urbano, respeitando as normas federais e estaduais.

(c)

Os servidores públicos municipais de São Roque do Canaã, em conformidade com a Lei Orgânica, possuem estabilidade absoluta, não podendo sofrer qualquer tipo de avaliação de desempenho ou sanção disciplinar, independentemente da gravidade da falta cometida.

(d)

A organização dos Poderes Executivo e Legislativo no Município de São Roque do Canaã é idêntica à da União, com o Prefeito atuando como Chefe de Estado e o Presidente da Câmara Municipal como Chefe de Governo.

(e)

A Lei Orgânica determina que a competência para instituir impostos municipais é exclusiva do Poder Legislativo, vedando ao Executivo qualquer participação na gestão tributária do município.

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