Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Prefeitura de Sengés - PR

Concurso: Prefeitura de Sengés - PR
Cargo: Procurador -
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

Instituto UniFil

Cargo:

Procurador -

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

FC1190031

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Conforme disposto na Emenda nº 01/2003 – Lei Orgânica do Município de Sengés – Estado do Paraná – Da Organização dos Poderes, assinale a alternativa incorreta.

(a)

São Poderes do Município, dependentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo.

(b)

O exercício prevalente das funções do Legislativo e do Executivo não impede os atos de colaboração e a prática de atos compreendidos em uma e outra função, nos termos da Constituição Federal e desta Lei Orgânica.

(c)

É vedado a qualquer dos Poderes delegar atribuições; quem estiver investido na função de um deles não pode exercer a de outro.

(d)

Têm os Poderes do Município as seguintes funções, que são exercidas prevalentemente; I- Pelo Legislativo, as funções legislativas, de fiscalização e controle. IIPelo Executivo, as funções executivas, compreendidas as de governo e de administração.

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