Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

SERTPREV - SP

Concurso: SERTPREV - SP
Cargo: Procurador Jurídico
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

VUNESP

Cargo:

Procurador Jurídico

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

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O ato por meio do qual são julgadas as contas do Chefe do Poder Executivo Municipal é denominado

(a)

acórdão, de competência do Tribunal de Contas do Estado ou do Município, onde houver.

(b)

resolução, de competência do Tribunal de Contas do Estado ou do Município, onde houver.

(c)

deliberação, de competência do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado.

(d)

decreto legislativo, de competência da Câmara dos Vereadores.

(e)

parecer, de competência da Assembleia Legislativa.