Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação

FC668820

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O artigo 5º da Lei Orgânica do Município de Silveira Martins estabelece as competências municipais. Um servidor público da prefeitura está organizando o descarte de resíduos sólidos e o ordenamento territorial. Considerando as atribuições do município, assinale a alternativa que apresenta corretamente uma competência municipal conforme a Lei Orgânica.

(a)

A competência para coletar e destinar resíduos sólidos é exclusiva do Estado, não cabendo ao município qualquer responsabilidade.

(b)

O ordenamento territorial e o parcelamento do solo são competências estaduais, sendo vedada a atuação municipal nesse sentido.

(c)

O município possui competência para organizar serviços públicos locais, incluindo a coleta e destinação de resíduos sólidos, bem como para o ordenamento territorial.

(d)

A Lei Orgânica veda ao município a organização de serviços públicos, focando-se apenas em questões administrativas internas.

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