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A Lei Orgânica do Município de Taperoá estabelece princípios fundamentais que orientam a administração pública local. Dentre esses princípios, um deles se destaca por garantir a participação da população nas decisões governamentais. Qual é esse princípio?
Na Lei Orgânica do Município de Taperoá, a Câmara Municipal é um órgão fundamental para a representação popular. Quais são as características da composição e funcionamento da Câmara Municipal estabelecidas na lei?
A Lei Orgânica do Município de Taperoá é um documento que regulamenta a administração pública local. Um dos artigos define as competências do município. Qual das alternativas abaixo apresenta uma competência privativa do município?