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Concurso:
Prefeitura de Tenente Ananias - RN
Disciplina:
Legislação Municipal
Analise as assertivas a seguir referentes à Lei Orgânica do Município de Tenente Ananias.
I. Leis complementares.
II. Leis ordinárias.
III. Resoluções.
Nesse contexto, o processo legislativo municipal compreende, dentre outros, a elaboração de
Concurso:
Prefeitura de Tenente Ananias - RN
Disciplina:
Legislação Municipal
Analise as assertivas a seguir referentes à Lei Orgânica do Município de Tenente Ananias.
I. Compete ao Município planejar o uso e a ocupação do solo.
II. O Município não é dotado de autonomia política.
III. O Poder Judiciário Municipal é exercido pelo juiz de direito.
Nesse contexto, é correto o que se afirma em
