2. Questões de Concurso

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Um servidor público municipal de Torres, ao analisar a Lei Orgânica do Município, depara-se com as disposições relativas à organização administrativa e aos objetivos fundamentais do ente. Considerando a legislação municipal, assinale a alternativa que descreve corretamente um dos objetivos fundamentais estabelecidos para o município.
A Lei Orgânica do Município de Torres estabelece as competências do município em diversas áreas. Em relação às competências privativas, que são aquelas de titularidade exclusiva do município, é correto afirmar que o município possui a prerrogativa de:
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