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  4. Assunto - Lei Orgânica do Município de Torres (RS)

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A Lei Orgânica do Município de Torres (RS) estabelece os pilares da organização administrativa e as competências do município. Em relação à estrutura de poder e aos objetivos fundamentais, um candidato a cargo público deve compreender as bases que regem a autonomia municipal e as metas que a administração pública local deve buscar.
A Lei Orgânica do Município de Torres (RS) estabelece as diretrizes fundamentais para a organização administrativa e o funcionamento dos poderes municipais. Considerando os princípios que regem a autonomia e os objetivos do município, assinale a alternativa que apresenta corretamente um dos objetivos fundamentais listados na referida Lei Orgânica.
Um servidor recém-admitido no serviço público municipal de Torres, após aprovação em concurso público, encontra-se no período inicial de avaliação de suas aptidões e desempenho. A Lei Orgânica do Município de Torres (RS) e o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais definem este período como crucial para a aquisição da estabilidade.
A Lei Orgânica do Município de Torres, em sua versão consolidada, estabelece as competências do município, dividindo-as em privativas, comuns e concorrentes. Essas competências definem o alcance da atuação do ente municipal em diversas áreas. Analise as atribuições listadas e assinale a alternativa que apresenta corretamente uma competência privativa do Município de Torres, conforme a Lei Orgânica.
A Lei Orgânica do Município de Torres, ao tratar das competências municipais, atribui ao município a responsabilidade de elaborar o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado do perímetro urbano, sede e distritos, bem como de instituir e arrecadar os tributos de sua competência, aplicando as rendas de forma transparente e prestando contas aos órgãos de controle.
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