Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Prefeitura de Tremedal - BA

Concurso: Prefeitura de Tremedal - BA
Cargo: Professor
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

IBEC

Cargo:

Professor

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

FC541363

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Sobre a competência do Município: Compete ao Município de Tremedal elaborar e promulgar sua Lei Orgânica e legislar sobre assunto de interesse local, especialmente, EXCETO:

(a)

Tributos de sua competência

(b)

Regime jurídico de seus servidores, plano de cargos e vencimentos e contratação temporária de pessoal, sob regime de direito administrativo.

(c)

Plano Diretor Urbano

(d)

Administração, utilização e alienação de seus bens.

(e)

Criação da Legislação Federal e Estadual para adequá-las aos interesses locais.

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