Questões de Concurso
Filtrar
7 Questões de concurso encontradas
Página 2 de 2
Questões por página:
Questões por página:
Concurso:
Prefeitura de Três Palmeiras - RS
De acordo com o Art. 40 da Lei Orgânica Municipal de Três Palmeiras, a iniciativa
das leis municipais, salvo nos casos de competência exclusiva, cabe a qualquer Vereador, ao Prefeito
ou ao eleitorado que a exercerá em forma de moção articulada, subscrita, no mínimo por ___ do
eleitorado do Município.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Concurso:
Prefeitura de Três Palmeiras - RS
De acordo com a Lei Orgânica Municipal de Três Palmeiras, é vedado ao Município:
I. Proibir o uso de estabelecimento público, jornal, estação de rádio, televisão, serviço de altofalante ou qualquer outro meio de comunicação de sua propriedade para propaganda políticopartidária ou fins estranhos à administração.
II. Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-las, embaraçar-lhes o exercício ou manter com eles ou seus representantes, relações de dependência ou aliança.
III. Contrair empréstimo externo sem prévia autorização do Senado Federal.
IV. Instituir ou aumentar tributos sem que a Lei o estabeleça.
Quais estão corretas?
