As competências do Prefeito Municipal envolvem funções legislativas, administrativas e de gestão da administração pública. Analise as afirmativas:

I. Compete ao Prefeito iniciar o processo legislativo nos casos previstos na Lei Orgânica, bem como sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara.

II. O Prefeito pode vetar total ou parcialmente os projetos de lei aprovados pela Câmara.

III. Cabe ao Prefeito nomear e exonerar os Secretários Municipais, mas a indicação dos diretores das autarquias depende de aprovação da Câmara Municipal.

Está(ão) INCORRETA(S):

O mandato do Prefeito tem duração de __________ anos, permitida uma reeleição, com início em __________ do ano seguinte à eleição. O Prefeito não poderá ausentar-se do Município por período superior a __________ dias, sem licença da Câmara Municipal, sob pena de perda do mandato.

Qual das alternativas abaixo, preenche CORRETA e respectivamente, as lacunas? 

A Lei Orgânica do Município disciplina a aquisição da estabilidade, as hipóteses de perda do cargo e as consequências administrativas decorrentes dessas situações no serviço público municipal. Com base nessas disposições, analise as assertivas a seguir.

I. A estabilidade é adquirida pelo servidor nomeado para cargo de provimento efetivo após três anos de efetivo exercício, desde que o ingresso tenha ocorrido por concurso público.

II. Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, este será reintegrado ao cargo, e o eventual ocupante da vaga será reconduzido ao cargo de origem, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade, conforme o caso.

III. O servidor público estável poderá perder o cargo em razão de sentença judicial transitada em julgado, mediante processo administrativo com ampla defesa ou por procedimento de avaliação periódica de desempenho, assegurada ampla defesa.

Está(ão) CORRETA(S):