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A Lei Orgânica de Várzea Grande dispõe que a alteração da divisão administrativa do município, como a criação ou extinção de distritos, só pode ser realizada quadrienalmente, no ano anterior ao das eleições municipais, assegurando estabilidade e planejamento.
A Lei Orgânica do Município de Várzea Grande, promulgada em 04 de abril de 1994, estabelece que o município, como unidade territorial integrante da União, possui personalidade jurídica de direito público interno e autonomia, sendo governado pela Câmara Municipal e pelo Prefeito, ambos eleitos pelo voto direto.
A Lei Orgânica do Município de Várzea Grande estabelece que o município, como unidade territorial autônoma, possui personalidade jurídica de direito público interno e é governado pela Câmara Municipal e pelo Prefeito, ambos eleitos pelo voto direto da população.
Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Várzea Grande, o concurso público para provimento de cargos de carreira terá validade máxima de 2 anos, podendo ser prorrogado, uma única vez, por igual período, sendo que a publicação do resultado deve ser efetivada em, no máximo, 30 dias após a realização do certame.
A Lei Orgânica de Várzea Grande determina que a alteração da divisão administrativa do município, incluindo a criação ou extinção de distritos, somente pode ser realizada a cada 10 anos, no ano anterior às eleições municipais, visando garantir a estabilidade administrativa.
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