2. Questões de Concurso

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A Lei Orgânica do Município de Vera Cruz estabelece as competências que são exclusivas do município, aquelas que são concorrentes com a União ou o Estado, e as vedações. Um exemplo de competência própria do município, que visa organizar a vida urbana e o desenvolvimento local, é a definição de matérias de interesse estritamente local. Diante disso, qual das seguintes opções representa uma competência própria do município de Vera Cruz, conforme a Lei Orgânica?
Durante uma sessão legislativa na Câmara Municipal de Vera Cruz, um vereador questiona sobre os limites de atuação do município em relação às competências próprias. Ele deseja entender quais matérias são de interesse exclusivo do município, sem compartilhamento com União ou Estado, conforme previsto na legislação local. Diante disso, assinale a alternativa que apresenta corretamente uma dessas matérias.
A Lei Orgânica do Município de Vera Cruz (RS), promulgada em 30 de março de 1990, estabelece os princípios e a estrutura administrativa do município. Um dos artigos fundamentais aborda as formas pelas quais se expressa a autonomia municipal. Considerando o texto legal, assinale a alternativa que apresenta corretamente essas formas.
O Poder Legislativo do Município de Vera Cruz (RS) é exercido pela Câmara Municipal de Vereadores, cujas regras de funcionamento e composição são estabelecidas pela Lei Orgânica. Um servidor recém-empossado precisa orientar a equipe sobre os prazos para o exercício de suas funções após a nomeação, um tema frequentemente abordado em concursos públicos.
Um servidor recém-admitido no serviço público municipal de Vera Cruz, após ser aprovado em concurso público, tem dúvidas sobre os prazos para assumir suas funções e as condições para aquisição de estabilidade. A Lei Complementar nº 04/2007, que rege o regime jurídico dos servidores, estabelece regras claras a respeito.
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